Principais Normas sobre Decretação de Calamidade Pública no Âmbito Federal e Estado de São Paulo

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Secretaria-Geral 

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm


DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm

Decreto nº 64.879, de 20/3/2020

Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decretos-64879-e-64880.pdf

Decreto nº 64.881, de 22/3/2020

Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus), e dá providências complementares.

https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/decreto-quarentena.pdf